Termos e Condições de Uso — foco
1. Das partes e do objeto
1.1 O presente instrumento regula a utilização do foco, aplicativo web progressivo (PWA) destinado à organização de espaços físicos e digitais, pelo método 5S, e à gestão de tarefas pessoais.
1.2 O serviço é operado por INSIGHTS LAB - SERVICOS DIGITAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.666.232/0001-77, que atua sob o nome fantasia ÆtherOmni, com sede na Estrada do Cavalão, 410 — São Francisco, Niterói/RJ, doravante denominada Contratada.
1.3 Denomina-se Usuário a pessoa natural que acessa ou utiliza o serviço, em qualquer dos planos previstos na Cláusula 3.
1.4 As referências a "serviço" neste instrumento compreendem exclusivamente o aplicativo foco e os planos descritos na Cláusula 3, não se estendendo a outros produtos ou serviços da Contratada.
1.5 O serviço não constitui serviço de saúde. Não realiza diagnóstico, não promove tratamento e não substitui acompanhamento por profissional habilitado, seja de transtorno de déficit de atenção e hiperatividade ou de qualquer outra condição. Trata-se de ferramenta de organização pessoal.
1.6 Canais oficiais de comunicação: contato@foco.aetheromni.ai para assuntos gerais e privacidade@foco.aetheromni.ai para o exercício de direitos relativos a dados pessoais.
2. Da aceitação
2.1 A criação de conta ou a contratação de plano pago importa aceitação integral e incondicional destes Termos.
2.2 A utilização do plano Básico sem criação de conta independe de aceitação, uma vez que, nessa modalidade, o aplicativo opera exclusivamente no dispositivo do Usuário, sem transmissão de dados à Contratada.
2.3 Não havendo concordância com quaisquer das disposições aqui previstas, o Usuário deverá abster-se de criar conta, permanecendo-lhe disponível o plano Básico em modo local.
3. Dos planos e das condições comerciais
3.1 O serviço é oferecido nas seguintes modalidades:
| Básico | Plus | Plus AI | |
|---|---|---|---|
| Preço | gratuito | R$ 12,90/mês ou R$ 99,00/ano · US$ 3,99/mês ou US$ 29,99/ano | R$ 19,90/mês ou R$ 159,00/ano · US$ 5,99/mês ou US$ 47,99/ano |
| Conta | facultativa | obrigatória | obrigatória |
| Funcionalidades essenciais (espaços, tarefas, modo foco, revisão) | incluídas | incluídas | incluídas |
| Limites de uso | 50 tarefas ativas, 5 contextos, 3 espaços e 60 registros no histórico de conquistas | sem limites | sem limites |
| Sincronização entre dispositivos, cópia de segurança, notificações remotas, exportação, importação, impressão e envio de tarefa à agenda | não incluídas | incluídas | incluídas |
| Assistência por inteligência artificial | não incluída | não incluída | incluída, nos termos da Cláusula 11 |
3.2 O plano Básico não depende de contratação onerosa e não está sujeito a prazo de vigência.
3.3 A eliminação integral dos dados do Usuário é gratuita em qualquer plano e não poderá ser condicionada, obstada ou onerada pela Contratada.
3.4 A Contratada poderá alterar a composição dos planos. Na hipótese de a alteração suprimir funcionalidade já contratada, será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultando-se ao Usuário a rescisão sem ônus e com restituição proporcional dos valores pagos e não usufruídos.
4. Do período de experimentação
4.1 Os planos Plus e Plus AI são disponibilizados em regime de experimentação gratuita pelo prazo de 7 (sete) dias, dispensada a apresentação de meio de pagamento.
4.2 Não havendo contratação ao término do período, nenhum valor será cobrado e nenhum dado será eliminado, retornando a conta aos limites do plano Básico com integral preservação do conteúdo do Usuário.
4.3 A alteração de plano no curso da experimentação não implica seu encerramento. O Usuário que migre do Plus para o Plus AI antes do termo final permanecerá em experimentação até a data originalmente prevista, aplicando-se o preço do novo plano somente a partir do primeiro ciclo oneroso.
5. Da conta de acesso
5.1 A conta é pessoal e intransferível, vedados o compartilhamento de credenciais de acesso, incluindo senha, vínculo de autenticação por correio eletrônico ou código de verificação, bem como a revenda ou o sublicenciamento do acesso.
5.2 A apuração de eventual violação ao item 5.1 dar-se-á exclusivamente pelo número de sessões simultâneas e por padrões de utilização incompatíveis com o uso individual. A Contratada não emprega rastreamento de dispositivo, identificação por impressão digital de navegador ou geolocalização para tal finalidade. Ultrapassado de forma persistente limite razoável de sessões simultâneas, aplicar-se-ão as medidas graduais previstas na Cláusula 7.
5.3 Incumbe ao Usuário a guarda e a segurança do endereço de correio eletrônico vinculado à conta. Havendo suspeita de acesso indevido, deverá comunicar o fato a contato@foco.aetheromni.ai, procedendo a Contratada ao encerramento das sessões ativas.
5.4 Admite-se uma conta por pessoa. Contas criadas em massa ou por meios automatizados poderão ser encerradas independentemente de notificação prévia.
6. Do uso aceitável
6.1 É vedado ao Usuário:
- a) acessar ou tentar acessar dados de terceiros, contornar os controles de autorização por linha, falsificar credenciais ou explorar vulnerabilidades em vez de comunicá-las à Contratada;
- b) automatizar requisições às interfaces de programação da Contratada fora do uso regular do aplicativo, incluindo extração massiva de dados, agentes automatizados de captura e clientes de terceiros não autorizados;
- c) contornar limites de plano, cotas de utilização ou controles de cobrança;
- d) promover engenharia reversa dos serviços de servidor da Contratada, bem como utilizar o serviço para treinamento de modelos, composição de conjuntos de dados ou revenda de capacidade de inferência;
- e) utilizar o serviço para atividade ilícita ou para armazenamento de conteúdo violador de direitos de terceiros;
- f) onerar deliberadamente a infraestrutura, inclusive mediante negação de serviço ou consumo abusivo de recursos de inteligência artificial.
6.2 A pesquisa de segurança conduzida de forma responsável não configura infração ao item 6.1, desde que realizada sem acesso a dados de terceiros, sem degradação do serviço e mediante comunicação prévia a contato@foco.aetheromni.ai, observado o disposto no documento SECURITY.md.
7. Das medidas aplicáveis à atividade irregular
7.1 A resposta da Contratada a indícios de irregularidade observará gradação proporcional, com registro do respectivo motivo, na forma do quadro abaixo:
| Hipótese | Medida aplicável |
|---|---|
| Utilização anômala, provável equívoco ou pico isolado de uso | Limitação temporária de taxa de requisições, preservado o uso do aplicativo, com comunicação no próprio aplicativo |
| Persistência da anomalia ou indício de compartilhamento de conta | Bloqueio temporário, pelo prazo máximo de 7 (sete) dias, com comunicação por correio eletrônico contendo o motivo e a via de impugnação |
| Ataque, fraude em meio de pagamento ou tentativa de acesso a dados de terceiros | Suspensão imediata, com comunicação por correio eletrônico, ficando a assinatura suspensa e não cobrada durante o período |
| Infração grave comprovada ou reincidência após impugnação | Encerramento da conta, com restituição proporcional do período pago e não usufruído |
7.2 Em qualquer das hipóteses acima, ficam assegurados ao Usuário o direito de exportar seus dados, o direito de eliminá-los e os demais direitos de titular previstos na Lei nº 13.709/2018, na forma da Cláusula 12. É vedada a utilização de bloqueio como meio de retenção de dados do Usuário.
7.3 A impugnação poderá ser apresentada em resposta à comunicação recebida ou pelo endereço contato@foco.aetheromni.ai, obrigando-se a Contratada a responder no prazo de 10 (dez) dias corridos. Reconhecido o equívoco, a conta será restabelecida e a assinatura prorrogada por período equivalente ao da indisponibilidade.
8. Do pagamento
8.1 Processamento. A cobrança é processada pela Stripe. A Contratada não recebe nem armazena dados de cartão de pagamento.
8.2 Renovação. As assinaturas renovam-se automaticamente ao final de cada período, pelo mesmo valor, até manifestação em contrário do Usuário. As renovações anuais são precedidas de comunicação por correio eletrônico.
8.3 Rescisão. A rescisão pode ser promovida pelo próprio Usuário, no portal de assinante disponível no aplicativo. A rescisão não importa eliminação de dados: o acesso ao plano contratado permanece até o termo final do período já pago, retornando a conta, em seguida, aos limites do plano Básico, preservado integralmente o conteúdo.
8.4 Alteração de plano. A migração entre os planos Plus e Plus AI pode ser realizada pelo Usuário a qualquer tempo, no próprio aplicativo. A migração ascendente importa cobrança imediata apenas da diferença proporcional ao período remanescente do ciclo em curso. A migração descendente gera crédito proporcional ao período não usufruído do plano de maior valor, compensável na fatura subsequente. A migração para o Plus AI é precedida da manifestação de consentimento prevista no item 11.1, que constitui condição da contratação.
8.5 Inadimplemento. Frustrada a cobrança, serão realizadas novas tentativas pelo prazo de 7 (sete) dias, com comunicação ao Usuário. Persistindo o inadimplemento, a assinatura será suspensa e a conta retornará aos limites do plano Básico. Nenhum dado será eliminado em razão de inadimplemento: o conteúdo excedente aos limites do plano Básico permanece acessível, ficando obstada apenas a criação de novos registros até a regularização ou a redução ao limite. A reativação pode ser promovida a qualquer tempo.
8.6 Direito de arrependimento. Nos termos do art. 49 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), a contratação realizada fora do estabelecimento comercial pode ser desfeita no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da contratação, com restituição integral dos valores pagos, mediante simples solicitação por correio eletrônico, dispensada justificativa.
8.7 Restituição posterior ao prazo legal. Findo o prazo do item 8.6, não haverá restituição automática, salvo em caso de falha imputável à Contratada. Verificada indisponibilidade por causa a ela imputável, a compensação dar-se-á, à escolha do Usuário, por prorrogação do período contratado ou por restituição proporcional.
8.8 Preços e tributos. Os preços praticados são finais e compreendem os tributos brasileiros incidentes, não havendo acréscimo no momento da cobrança. A Contratada emitirá documento fiscal quando exigido pela legislação, razão pela qual solicita os dados previstos no item 8.9. Reajustes serão comunicados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e produzirão efeitos somente a partir da renovação subsequente, facultada ao Usuário a rescisão sem ônus antes de sua vigência.
8.9 Dados de faturamento. A contratação de plano oneroso exige a informação de nome, endereço e documento fiscal — Cadastro de Pessoas Físicas ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, no Brasil, ou documento equivalente no país de domicílio do Usuário, quando existente. Tais dados destinam-se exclusivamente à emissão de documento fiscal válido, permanecendo em poder do processador de pagamento e da Contratada pelo prazo exigido pela legislação tributária.
8.10 Usuários domiciliados no exterior. A Contratada é pessoa jurídica brasileira e presta o serviço a partir do território nacional. Na contratação por Usuário domiciliado no exterior, poderão incidir tributos devidos na respectiva jurisdição, não compreendidos no preço e não recolhidos pela Contratada, que não realiza apuração automática de tributos por localização. Nessa hipótese, a apuração e o recolhimento constituem obrigação do Usuário.
9. Das contas inativas
9.1 Em observância ao princípio da necessidade previsto na Lei nº 13.709/2018, a conta gratuita que permanecer sem qualquer acesso pelo período de 24 (vinte e quatro) meses será considerada inativa.
9.2 A Contratada comunicará o Usuário por correio eletrônico com 30 (trinta) dias de antecedência e, novamente, com 7 (sete) dias de antecedência. Qualquer acesso ao aplicativo nesse intervalo interrompe a contagem do prazo.
9.3 Decorrido o prazo sem acesso, a conta e os dados sincronizados serão eliminados. Os dados armazenados no dispositivo do Usuário não são alcançados por esta disposição.
9.4 As contas com assinatura ativa não se sujeitam ao disposto nesta cláusula, independentemente do tempo sem utilização.
10. Das disposições específicas do plano Plus
10.1 Sincronização. O plano Plus mantém cópia do conteúdo do Usuário em servidores da Contratada, para fins de sincronização entre dispositivos, protegida por criptografia em trânsito e em repouso e por regras de autorização que restringem o acesso à respectiva conta.
10.2 Natureza da cópia. A Contratada empregará os meios ao seu alcance para a preservação dos dados; a cópia canônica, contudo, é a existente no dispositivo do Usuário, a quem se recomenda a exportação periódica de cópia de segurança. A Contratada não responde por perdas decorrentes de falha de plataforma de terceiros alheia ao seu controle.
10.3 Notificações. As notificações remotas dependem de manifestação expressa do Usuário e podem ser desativadas a qualquer tempo, sem repercussão sobre a assinatura.
11. Das disposições específicas do plano Plus AI
11.1 Da distinção entre contratação e consentimento. A assinatura do plano Plus AI constitui o vínculo contratual que confere acesso às funcionalidades de inteligência artificial. A contratação não autoriza, por si só, a transmissão do conteúdo das tarefas do Usuário. Cada funcionalidade depende de consentimento específico, manifestado pelo Usuário no próprio aplicativo.
11.2 Do consentimento por camadas. O consentimento é organizado segundo o que efetivamente é transmitido a partir do dispositivo, e não por denominação de funcionalidade. As denominações abaixo correspondem às constantes do aplicativo, em Ajustes. Cada camada compreende as anteriores, sendo a primeira o padrão aplicável na ausência de manifestação:
| Camada | Conteúdo transmitido | Funcionalidades habilitadas |
|---|---|---|
| Nada | nenhum | sugestão de contexto a partir do histórico do próprio Usuário e demais recursos de processamento local, que independem de consentimento |
| Só números | quantidades e indicadores de ritmo, sem qualquer texto redigido pelo Usuário | resumo semanal e observações de padrão |
| O texto de uma tarefa | o título da tarefa em esclarecimento, pseudonimizado, e a relação de contextos do Usuário | esclarecimento assistido, sugestão de primeiro passo, assistente de organização 5S e composição de modelo inicial |
| O texto e a sua lista | além do anterior, a relação de próximas ações e a descrição de estado fornecida pelo Usuário | seleção de tarefa adequada ao momento, plano do dia, revisão assistida de tarefas paradas e agrupamento por natureza |
| Fotos de espaços | além do anterior, imagem de espaço captada por iniciativa do Usuário, reduzida no dispositivo antes da transmissão | identificação de itens a partir de fotografia |
11.3 Da revogação. A revogação de qualquer camada opera-se por comando único no aplicativo e produz efeitos imediatos, sem prejuízo da assinatura contratada e das demais funcionalidades. Revogadas todas as camadas, o plano Plus AI passa a operar com as funcionalidades do plano Plus, facultada ao Usuário a migração descendente a qualquer tempo.
11.4 Da pseudonimização. Previamente à transmissão, o dispositivo substitui localmente dados identificáveis — nomes, telefones, endereços de correio eletrônico, inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas, valores monetários e endereços — por marcadores. Tal procedimento reduz a exposição, sem eliminá-la: texto desprovido de entidade reconhecível, como a descrição de uma situação profissional, é transmitido integralmente. A Contratada declara expressamente esta limitação, abstendo-se de assegurar resultado que não pode garantir.
11.5 Do operador de tratamento. As funcionalidades das camadas onerosas de consentimento utilizam a Anthropic PBC, com sede nos Estados Unidos da América, igualmente identificada na Política de Privacidade. Nos termos comerciais por ela praticados: o conteúdo transmitido não é utilizado para treinamento de modelos e as entradas e saídas são eliminadas no prazo de até 30 (trinta) dias. Ressalva-se que o conteúdo assinalado como infração à política de uso do referido operador poderá ser retido pelo prazo de até 2 (dois) anos.
11.6 Da natureza das respostas. As saídas produzidas constituem sugestões, e não decisões. Nenhuma funcionalidade de inteligência artificial cria, altera ou elimina registros sem confirmação do Usuário. A Contratada não garante exatidão e as respostas não configuram aconselhamento médico, jurídico, financeiro ou de qualquer outra natureza profissional.
11.7 Do limite de uso. O plano Plus AI compreende 1.500 (mil e quinhentas) operações de inteligência artificial por ciclo mensal. Atingido o limite, as funcionalidades correspondentes são suspensas até o ciclo subsequente, mediante comunicação no aplicativo. Não haverá cobrança adicional sem solicitação expressa do Usuário, permanecendo as demais funcionalidades em pleno funcionamento.
11.8 Da vedação ao uso para treinamento. O conteúdo do Usuário não é utilizado para treinamento de modelos próprios ou de terceiros. A Contratada não comercializa, cede ou compartilha o conteúdo das tarefas do Usuário.
12. Dos dados pessoais e dos direitos do titular
12.1 Os dados são de titularidade do Usuário. As finalidades, hipóteses legais de tratamento e operadores encontram-se descritos na Política de Privacidade, que integra este instrumento para todos os efeitos.
12.2 É assegurado ao Usuário, a qualquer tempo e sem ônus, o direito de acessar, corrigir, exportar — nos planos que compreendem tal funcionalidade —, eliminar seus dados, obter informação sobre compartilhamentos e revogar consentimentos.
12.3 As hipóteses legais de tratamento são a execução de contrato, quanto à operação do serviço contratado, e o consentimento, quanto às funcionalidades de inteligência artificial que importem transmissão de conteúdo, na forma da Cláusula 11, revogável sem prejuízo do vínculo contratual.
12.4 Os requerimentos devem ser dirigidos a privacidade@foco.aetheromni.ai, com resposta no prazo de 15 (quinze) dias.
13. Do encarregado pelo tratamento de dados pessoais
13.1 Para os fins do art. 41 da Lei nº 13.709/2018, o encarregado pelo tratamento de dados pessoais é a administração da Contratada, sendo o canal de comunicação o endereço privacidade@foco.aetheromni.ai.
13.2 O exercício de qualquer direito de titular — acesso, correção, portabilidade, eliminação ou revogação de consentimento — independe de formulário, cadastro ou justificativa, sendo respondido no prazo de 15 (quinze) dias.
13.3 Não satisfeito com a resposta, o Usuário poderá apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
14. Da idade mínima
14.1 O serviço destina-se a maiores de 18 (dezoito) anos.
14.2 A utilização por pessoa com idade entre 13 (treze) e 18 (dezoito) anos depende de consentimento e supervisão do responsável legal, a quem incumbe a responsabilidade pela contratação de plano oneroso.
14.3 O serviço não é direcionado a crianças e não são coletados dados com tal finalidade. Constatada a criação de conta por menor de 13 (treze) anos, esta será encerrada e os dados correspondentes eliminados.
15. Da disponibilidade
15.1 A Contratada empregará os meios ao seu alcance para a manutenção do serviço, não assegurando, contudo, disponibilidade ininterrupta.
15.2 O plano Básico em modo local opera integralmente sem conexão e não depende da infraestrutura da Contratada.
15.3 As manutenções programadas serão comunicadas quando previsíveis.
16. Da alteração destes Termos
16.1 As alterações relevantes serão comunicadas por correio eletrônico e no aplicativo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
16.2 As alterações que importem restrição de direitos do Usuário produzirão efeitos, em relação a ele, somente a partir da renovação subsequente, facultada a rescisão sem ônus antes de sua vigência.
17. Da responsabilidade
17.1 Na máxima extensão admitida pela legislação aplicável, a Contratada não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados evitável mediante cópia de segurança pelo Usuário.
17.2 Nenhuma disposição deste instrumento afasta os direitos assegurados ao consumidor pela Lei nº 8.078/1990, inclusive quanto à responsabilidade por vício ou defeito na prestação do serviço. Havendo conflito, prevalecerá o Código de Defesa do Consumidor.
18. Da lei aplicável e do foro
18.1 Este instrumento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
18.2 Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir as controvérsias dele decorrentes, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Contato: contato@foco.aetheromni.ai · Encarregado de dados (LGPD): privacidade@foco.aetheromni.ai
Terms and Conditions of Use — foco
1. Parties and subject matter
1.1 This instrument governs the use of foco, a progressive web application (PWA) intended for the organisation of physical and digital spaces, under the 5S method, and for the management of personal tasks.
1.2 The service is operated by INSIGHTS LAB - SERVICOS DIGITAS LTDA, a private legal entity enrolled with the Brazilian corporate taxpayer registry (CNPJ/MF) under no. 26.666.232/0001-77, trading as ÆtherOmni, with registered offices at Estrada do Cavalão, 410 — São Francisco, Niterói/RJ, Brazil, hereinafter the Provider.
1.3 User means the natural person who accesses or uses the service under any of the plans set out in Clause 3.
1.4 References to "the service" in this instrument comprise exclusively the foco application and the plans described in Clause 3, and do not extend to other products or services of the Provider.
1.5 The service does not constitute a healthcare service. It does not diagnose, does not treat and does not replace care by a qualified professional, whether in respect of attention deficit hyperactivity disorder or any other condition. It is a personal organisation tool.
1.6 Official channels of communication: contato@foco.aetheromni.ai for general matters and privacidade@foco.aetheromni.ai for the exercise of rights relating to personal data.
2. Acceptance
2.1 Creating an account or subscribing to a paid plan constitutes full and unconditional acceptance of these Terms.
2.2 Use of the Basic plan without an account does not require acceptance, since in that mode the application operates exclusively on the User's device, with no transmission of data to the Provider.
2.3 Should the User disagree with any provision set out herein, the User shall refrain from creating an account, the Basic plan in local mode remaining available.
3. Plans and commercial conditions
3.1 The service is offered under the following plans:
| Basic | Plus | Plus AI | |
|---|---|---|---|
| Price | free of charge | BRL 12.90/month or BRL 99.00/year · USD 3.99/month or USD 29.99/year | BRL 19.90/month or BRL 159.00/year · USD 5.99/month or USD 47.99/year |
| Account | optional | required | required |
| Core features (spaces, tasks, focus mode, review) | included | included | included |
| Usage limits | 50 active tasks, 5 contexts, 3 spaces and 60 entries in the achievements history | none | none |
| Cross-device synchronisation, backup, remote notifications, export, import, printing and sending a task to the calendar | not included | included | included |
| Artificial intelligence assistance | not included | not included | included, under Clause 11 |
3.2 The Basic plan does not depend on any paid subscription and is not subject to a term.
3.3 Complete deletion of the User's data is free of charge under any plan and may not be conditioned, prevented or charged for by the Provider.
3.4 The Provider may alter the composition of the plans. Where such alteration removes a feature already contracted for, it shall be notified at least 30 (thirty) days in advance, and the User may terminate without penalty and with a proportional refund of amounts paid and not enjoyed.
4. Trial period
4.1 The Plus and Plus AI plans are made available on a free trial basis for a period of 7 (seven) days, with no requirement to provide a means of payment.
4.2 Where no subscription is entered into by the end of that period, no amount shall be charged and no data shall be deleted; the account shall return to the limits of the Basic plan with the User's content fully preserved.
4.3 A change of plan during the trial does not bring it to an end. A User migrating from Plus to Plus AI before the final date shall remain on trial until the date originally foreseen, the price of the new plan applying only from the first paid cycle.
5. Account
5.1 The account is personal and non-transferable. Sharing of access credentials is prohibited, including passwords, e-mail authentication links and verification codes, as is the resale or sublicensing of access.
5.2 Any breach of item 5.1 shall be ascertained exclusively by reference to the number of concurrent sessions and to usage patterns incompatible with individual use. The Provider does not employ device tracking, browser fingerprinting or geolocation for that purpose. Where a reasonable limit of concurrent sessions is persistently exceeded, the graduated measures set out in Clause 7 shall apply.
5.3 The User is responsible for the safekeeping and security of the e-mail address linked to the account. Where improper access is suspected, the User shall notify contato@foco.aetheromni.ai, whereupon the Provider shall terminate the active sessions.
5.4 One account per person is permitted. Accounts created in bulk or by automated means may be terminated without prior notice.
6. Acceptable use
6.1 The User is prohibited from:
- a) accessing or attempting to access third-party data, circumventing row-level authorisation controls, forging credentials or exploiting vulnerabilities instead of reporting them to the Provider;
- b) automating requests to the Provider's application programming interfaces outside the ordinary use of the application, including mass data extraction, automated capture agents and unauthorised third-party clients;
- c) circumventing plan limits, usage quotas or billing controls;
- d) reverse-engineering the Provider's server services, or using the service to train models, assemble datasets or resell inference capacity;
- e) using the service for unlawful activity or to store content infringing third-party rights;
- f) deliberately burdening the infrastructure, including by denial of service or abusive consumption of artificial intelligence resources.
6.2 Security research conducted responsibly does not constitute a breach of item 6.1, provided it is carried out without accessing third-party data, without degrading the service and upon prior notice to contato@foco.aetheromni.ai, in accordance with the SECURITY.md document.
7. Measures applicable to irregular activity
7.1 The Provider's response to indications of irregularity shall observe proportional gradation, with a record of the corresponding reason, as set out below:
| Circumstance | Applicable measure |
|---|---|
| Anomalous use, probable mistake or isolated spike | Temporary rate limitation, with use of the application preserved and notice given within the application itself |
| Persistence of the anomaly or indication of account sharing | Temporary block, for a maximum of 7 (seven) days, with notice by e-mail stating the reason and the means of challenge |
| Attack, payment fraud or attempted access to third-party data | Immediate suspension, with notice by e-mail, the subscription being suspended and not charged during that period |
| Proven serious breach or repeat conduct following a challenge | Termination of the account, with proportional refund of the paid period not enjoyed |
7.2 In each of the above circumstances, the User retains the right to export their data, the right to erase it and the remaining data-subject rights provided for in Brazilian Law no. 13,709/2018, as set out in Clause 12. The use of a block as a means of retaining the User's data is prohibited.
7.3 A challenge may be submitted in reply to the notice received or to contato@foco.aetheromni.ai, and the Provider undertakes to respond within 10 (ten) calendar days. Where the measure is found to have been mistaken, the account shall be reinstated and the subscription extended by a period equivalent to that of the unavailability.
8. Payment
8.1 Processing. Charges are processed by Stripe. The Provider neither receives nor stores payment card data.
8.2 Renewal. Subscriptions renew automatically at the end of each period, at the same price, until the User states otherwise. Annual renewals are preceded by notice by e-mail.
8.3 Termination. Termination may be effected by the User directly, through the subscriber portal available in the application. Termination does not entail deletion of data: access to the contracted plan continues until the end of the period already paid for, after which the account returns to the limits of the Basic plan, with content fully preserved.
8.4 Change of plan. Migration between the Plus and Plus AI plans may be carried out by the User at any time within the application. Upward migration entails immediate charging only of the difference proportional to the remaining period of the current cycle. Downward migration generates a credit proportional to the unused period of the higher-priced plan, offset against the following invoice. Migration to Plus AI is preceded by the statement of consent provided for in item 11.1, which constitutes a condition of the contract.
8.5 Default. Where a charge fails, further attempts shall be made over a period of 7 (seven) days, with notice to the User. Should the default persist, the subscription shall be suspended and the account shall return to the limits of the Basic plan. No data shall be deleted by reason of default: content exceeding the limits of the Basic plan remains accessible, only the creation of new entries being prevented until regularisation or reduction to the limit. Reactivation may be effected at any time.
8.6 Right of withdrawal. Under article 49 of Brazilian Law no. 8,078/1990 (Consumer Protection Code), a contract entered into away from business premises may be withdrawn from within 7 (seven) calendar days of contracting, with full refund of amounts paid, upon simple request by e-mail and without any requirement to state reasons.
8.7 Refunds after the statutory period. Once the period in item 8.6 has elapsed, no automatic refund shall be made, save in the event of failure attributable to the Provider. Where unavailability attributable to the Provider is established, compensation shall be made, at the User's election, by extension of the contracted period or by proportional refund.
8.8 Prices and taxes. Prices charged are final and include the Brazilian taxes applicable, with no addition at the time of charging. The Provider shall issue a tax document where required by law, for which reason the data listed in item 8.9 is requested. Price adjustments shall be notified at least 30 (thirty) days in advance and shall take effect only from the following renewal, the User being free to terminate without penalty before they come into force.
8.9 Billing data. Contracting a paid plan requires name, address and tax identification — the Brazilian individual or corporate taxpayer registry number, or the equivalent document in the User's country of domicile, where one exists. Such data is used solely for the issuance of a valid tax document and is held by the payment processor and by the Provider for the period required by tax legislation.
8.10 Users domiciled outside Brazil. The Provider is a Brazilian legal entity and supplies the service from Brazilian territory. Where the contract is entered into by a User domiciled abroad, taxes may be due in the relevant jurisdiction which are not included in the price and are not collected by the Provider, which does not perform automatic tax determination by location. In such a case, assessment and payment are the User's obligation.
9. Inactive accounts
9.1 In observance of the necessity principle set out in Brazilian Law no. 13,709/2018, a free account which remains without any access for a period of 24 (twenty-four) months shall be deemed inactive.
9.2 The Provider shall notify the User by e-mail 30 (thirty) days in advance and again 7 (seven) days in advance. Any access to the application within that interval interrupts the running of the period.
9.3 Once the period has elapsed without access, the account and the synchronised data shall be deleted. Data stored on the User's device is not affected by this provision.
9.4 Accounts with an active subscription are not subject to this Clause, however long they may remain unused.
10. Specific provisions of the Plus plan
10.1 Synchronisation. The Plus plan maintains a copy of the User's content on the Provider's servers for the purpose of synchronisation across devices, protected by encryption in transit and at rest and by authorisation rules restricting access to the account in question.
10.2 Nature of the copy. The Provider shall use the means available to it to preserve data; the canonical copy, however, is that held on the User's device, and periodic export of a backup is recommended. The Provider is not liable for losses arising from third-party platform failure beyond its control.
10.3 Notifications. Remote notifications depend on the User's express statement and may be disabled at any time, with no effect on the subscription.
11. Specific provisions of the Plus AI plan
11.1 Distinction between contracting and consent. Subscription to the Plus AI plan constitutes the contractual relationship granting access to artificial intelligence features. Contracting does not, in itself, authorise transmission of the content of the User's tasks. Each feature depends on specific consent, stated by the User within the application.
11.2 Layered consent. Consent is organised according to what is in fact transmitted from the device, and not by feature name. The designations below correspond to those shown in the application, under Settings. Each layer comprises the preceding ones, the first being the default applicable in the absence of any statement:
| Layer | Content transmitted | Features enabled |
|---|---|---|
| Nothing | none | context suggestion from the User's own history and other locally processed features, which do not depend on consent |
| Numbers only | quantities and pace indicators, without any text written by the User | weekly summary and pattern observations |
| The text of one task | the title of the task being clarified, pseudonymised, and the User's list of contexts | assisted clarification, first-step suggestion, 5S organisation assistant and initial template composition |
| The text and your list | in addition to the above, the list of next actions and the description of state provided by the User | selection of a task suited to the moment, day plan, assisted review of stalled tasks and grouping by kind |
| Photos of spaces | in addition to the above, an image of a space captured at the User's initiative, reduced on the device before transmission | identification of items from a photograph |
11.3 Withdrawal. Withdrawal of any layer is effected by a single command in the application and takes immediate effect, without prejudice to the subscription contracted or to the remaining features. Where all layers are withdrawn, the Plus AI plan operates with the features of the Plus plan, the User being free to migrate downward at any time.
11.4 Pseudonymisation. Prior to transmission, the device locally replaces identifiable data — names, telephone numbers, e-mail addresses, taxpayer registry numbers, monetary amounts and addresses — with markers. That procedure reduces exposure without eliminating it: text devoid of any recognisable entity, such as the description of a work situation, is transmitted in full. The Provider expressly states this limitation and refrains from assuring a result it cannot guarantee.
11.5 Processing operator. The features in the paid consent layers use Anthropic PBC, established in the United States of America, also identified in the Privacy Policy. Under the commercial terms it applies: content transmitted is not used for model training and inputs and outputs are deleted within up to 30 (thirty) days. It is noted that content flagged as breaching that operator's usage policy may be retained for up to 2 (two) years.
11.6 Nature of outputs. Outputs produced constitute suggestions, not decisions. No artificial intelligence feature creates, alters or deletes entries without the User's confirmation. The Provider does not warrant accuracy, and outputs do not constitute medical, legal, financial or any other professional advice.
11.7 Usage limit. The Plus AI plan comprises 1,500 (one thousand five hundred) artificial intelligence operations per monthly cycle. Once the limit is reached, the corresponding features are suspended until the following cycle, upon notice within the application. No additional charge shall be made without the User's express request, and the remaining features continue to operate in full.
11.8 Prohibition on use for training. The User's content is not used to train the Provider's models or those of third parties. The Provider does not sell, assign or share the content of the User's tasks.
12. Personal data and data-subject rights
12.1 The data belongs to the User. The purposes, legal bases for processing and operators are described in the Privacy Policy, which forms part of this instrument for all purposes.
12.2 The User is assured, at any time and free of charge, of the right to access, correct, export — under the plans comprising that feature —, erase their data, obtain information as to sharing and withdraw consent.
12.3 The legal bases for processing are performance of a contract, as regards operation of the contracted service, and consent, as regards artificial intelligence features entailing transmission of content, under Clause 11, which may be withdrawn without prejudice to the contractual relationship.
12.4 Requests shall be addressed to privacidade@foco.aetheromni.ai and answered within 15 (fifteen) days.
13. Data protection officer
13.1 For the purposes of article 41 of Brazilian Law no. 13,709/2018, the officer responsible for the processing of personal data is the management of the Provider, the channel of communication being privacidade@foco.aetheromni.ai.
13.2 The exercise of any data-subject right — access, correction, portability, erasure or withdrawal of consent — requires no form, registration or statement of reasons, and shall be answered within 15 (fifteen) days.
13.3 Where the User is not satisfied with the response, a complaint may be submitted to the Brazilian data protection authority (Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD).
14. Minimum age
14.1 The service is intended for persons aged 18 (eighteen) or over.
14.2 Use by a person aged between 13 (thirteen) and 18 (eighteen) depends on the consent and supervision of a legal guardian, who is responsible for contracting any paid plan.
14.3 The service is not directed at children and no data is collected for that purpose. Where an account is found to have been created by a person under 13 (thirteen), it shall be terminated and the corresponding data erased.
15. Availability
15.1 The Provider shall use the means available to it to maintain the service, without, however, assuring uninterrupted availability.
15.2 The Basic plan in local mode operates fully without a connection and does not depend on the Provider's infrastructure.
15.3 Scheduled maintenance shall be notified where foreseeable.
16. Amendment of these Terms
16.1 Material amendments shall be notified by e-mail and within the application at least 30 (thirty) days in advance.
16.2 Amendments restricting the User's rights shall take effect, as regards that User, only from the following renewal, termination without penalty being available before they come into force.
17. Liability
17.1 To the fullest extent permitted by applicable law, the Provider is not liable for indirect damages, loss of profits or loss of data avoidable by the User through backup.
17.2 No provision of this instrument excludes the rights assured to consumers by Brazilian Law no. 8,078/1990, including as regards liability for defects in the supply of the service. In the event of conflict, the Consumer Protection Code shall prevail.
18. Governing law and jurisdiction
18.1 This instrument is governed by the laws of the Federative Republic of Brazil.
18.2 The courts of the consumer's domicile are elected to settle disputes arising from it, under the Consumer Protection Code.
Contact: contato@foco.aetheromni.ai · Data protection officer: privacidade@foco.aetheromni.ai
Términos y Condiciones de Uso — foco
1. De las partes y del objeto
1.1 El presente instrumento regula la utilización de foco, aplicación web progresiva (PWA) destinada a la organización de espacios físicos y digitales, conforme al método 5S, y a la gestión de tareas personales.
1.2 El servicio es operado por INSIGHTS LAB - SERVICOS DIGITAS LTDA, persona jurídica de derecho privado inscrita en el registro fiscal de personas jurídicas de Brasil (CNPJ/MF) con el nº 26.666.232/0001-77, que actúa bajo el nombre comercial ÆtherOmni, con domicilio en Estrada do Cavalão, 410 — São Francisco, Niterói/RJ, Brasil, en adelante la Prestadora.
1.3 Se denomina Usuario a la persona física que accede o utiliza el servicio en cualquiera de los planes previstos en la Cláusula 3.
1.4 Las referencias a "el servicio" en este instrumento comprenden exclusivamente la aplicación foco y los planes descritos en la Cláusula 3, y no se extienden a otros productos o servicios de la Prestadora.
1.5 El servicio no constituye un servicio de salud. No realiza diagnóstico, no promueve tratamiento y no sustituye el seguimiento por profesional habilitado, sea respecto del trastorno por déficit de atención e hiperactividad o de cualquier otra condición. Se trata de una herramienta de organización personal.
1.6 Canales oficiales de comunicación: contato@foco.aetheromni.ai para asuntos generales y privacidade@foco.aetheromni.ai para el ejercicio de derechos relativos a datos personales.
2. De la aceptación
2.1 La creación de una cuenta o la contratación de un plan de pago implica la aceptación íntegra e incondicional de estos Términos.
2.2 La utilización del plan Básico sin creación de cuenta no exige aceptación, dado que en esa modalidad la aplicación opera exclusivamente en el dispositivo del Usuario, sin transmisión de datos a la Prestadora.
2.3 De no existir conformidad con alguna de las disposiciones aquí previstas, el Usuario deberá abstenerse de crear una cuenta, permaneciendo disponible el plan Básico en modo local.
3. De los planes y de las condiciones comerciales
3.1 El servicio se ofrece en las siguientes modalidades:
| Básico | Plus | Plus AI | |
|---|---|---|---|
| Precio | gratuito | BRL 12,90/mes o BRL 99,00/año · USD 3,99/mes o USD 29,99/año | BRL 19,90/mes o BRL 159,00/año · USD 5,99/mes o USD 47,99/año |
| Cuenta | facultativa | obligatoria | obligatoria |
| Funcionalidades esenciales (espacios, tareas, modo foco, revisión) | incluidas | incluidas | incluidas |
| Límites de uso | 50 tareas activas, 5 contextos, 3 espacios y 60 registros en el historial de logros | sin límites | sin límites |
| Sincronización entre dispositivos, copia de seguridad, notificaciones remotas, exportación, importación, impresión y envío de tarea a la agenda | no incluidas | incluidas | incluidas |
| Asistencia por inteligencia artificial | no incluida | no incluida | incluida, conforme a la Cláusula 11 |
3.2 El plan Básico no depende de contratación onerosa y no está sujeto a plazo de vigencia.
3.3 La eliminación íntegra de los datos del Usuario es gratuita en cualquier plan y no podrá ser condicionada, obstaculizada ni onerada por la Prestadora.
3.4 La Prestadora podrá modificar la composición de los planes. En el supuesto de que la modificación suprima una funcionalidad ya contratada, será comunicada con una antelación mínima de 30 (treinta) días, facultándose al Usuario la resolución sin penalización y con restitución proporcional de los importes abonados y no disfrutados.
4. Del período de prueba
4.1 Los planes Plus y Plus AI se ponen a disposición en régimen de prueba gratuita por el plazo de 7 (siete) días, sin exigencia de medio de pago.
4.2 De no mediar contratación al término del período, no se cobrará importe alguno ni se eliminará dato alguno, retornando la cuenta a los límites del plan Básico con íntegra conservación del contenido del Usuario.
4.3 El cambio de plan durante la prueba no implica su terminación. El Usuario que migre de Plus a Plus AI antes del término final permanecerá en prueba hasta la fecha originalmente prevista, aplicándose el precio del nuevo plan solamente a partir del primer ciclo oneroso.
5. De la cuenta de acceso
5.1 La cuenta es personal e intransferible, quedando prohibidos el uso compartido de credenciales de acceso, incluida la contraseña, el vínculo de autenticación por correo electrónico o el código de verificación, así como la reventa o sublicencia del acceso.
5.2 La comprobación de eventual incumplimiento del apartado 5.1 se realizará exclusivamente mediante el número de sesiones simultáneas y patrones de utilización incompatibles con el uso individual. La Prestadora no emplea rastreo de dispositivo, identificación por huella digital de navegador ni geolocalización para tal finalidad. Superado de forma persistente un límite razonable de sesiones simultáneas, se aplicarán las medidas graduales previstas en la Cláusula 7.
5.3 Corresponde al Usuario la custodia y la seguridad de la dirección de correo electrónico vinculada a la cuenta. De sospechar acceso indebido, deberá comunicarlo a contato@foco.aetheromni.ai, procediendo la Prestadora a la terminación de las sesiones activas.
5.4 Se admite una cuenta por persona. Las cuentas creadas de forma masiva o por medios automatizados podrán ser cerradas con independencia de notificación previa.
6. Del uso aceptable
6.1 Queda prohibido al Usuario:
- a) acceder o intentar acceder a datos de terceros, eludir los controles de autorización por fila, falsificar credenciales o explotar vulnerabilidades en lugar de comunicarlas a la Prestadora;
- b) automatizar solicitudes a las interfaces de programación de la Prestadora fuera del uso ordinario de la aplicación, incluida la extracción masiva de datos, los agentes automatizados de captura y los clientes de terceros no autorizados;
- c) eludir límites de plan, cuotas de utilización o controles de cobro;
- d) realizar ingeniería inversa de los servicios de servidor de la Prestadora, así como utilizar el servicio para el entrenamiento de modelos, la composición de conjuntos de datos o la reventa de capacidad de inferencia;
- e) utilizar el servicio para actividad ilícita o para el almacenamiento de contenido que vulnere derechos de terceros;
- f) gravar deliberadamente la infraestructura, incluso mediante denegación de servicio o consumo abusivo de recursos de inteligencia artificial.
6.2 La investigación de seguridad realizada de forma responsable no constituye infracción del apartado 6.1, siempre que se lleve a cabo sin acceso a datos de terceros, sin degradación del servicio y mediante comunicación previa a contato@foco.aetheromni.ai, conforme a lo dispuesto en el documento SECURITY.md.
7. De las medidas aplicables a la actividad irregular
7.1 La respuesta de la Prestadora ante indicios de irregularidad observará una gradación proporcional, con registro del motivo correspondiente, según el cuadro siguiente:
| Supuesto | Medida aplicable |
|---|---|
| Utilización anómala, probable equivocación o pico aislado de uso | Limitación temporal de la tasa de solicitudes, preservado el uso de la aplicación, con comunicación en la propia aplicación |
| Persistencia de la anomalía o indicio de uso compartido de la cuenta | Bloqueo temporal, por un plazo máximo de 7 (siete) días, con comunicación por correo electrónico que exprese el motivo y la vía de impugnación |
| Ataque, fraude en medio de pago o intento de acceso a datos de terceros | Suspensión inmediata, con comunicación por correo electrónico, quedando la suscripción suspendida y sin cobro durante el período |
| Infracción grave acreditada o reincidencia tras impugnación | Cierre de la cuenta, con restitución proporcional del período abonado y no disfrutado |
7.2 En cualquiera de los supuestos anteriores, quedan asegurados al Usuario el derecho a exportar sus datos, el derecho a eliminarlos y los demás derechos de titular previstos en la Ley brasileña nº 13.709/2018, conforme a la Cláusula 12. Queda prohibida la utilización del bloqueo como medio de retención de datos del Usuario.
7.3 La impugnación podrá presentarse en respuesta a la comunicación recibida o en la dirección contato@foco.aetheromni.ai, obligándose la Prestadora a responder en el plazo de 10 (diez) días corridos. Reconocida la equivocación, la cuenta será restablecida y la suscripción prorrogada por un período equivalente al de la indisponibilidad.
8. Del pago
8.1 Procesamiento. El cobro es procesado por Stripe. La Prestadora no recibe ni almacena datos de tarjeta de pago.
8.2 Renovación. Las suscripciones se renuevan automáticamente al final de cada período, por el mismo importe, hasta manifestación en contrario del Usuario. Las renovaciones anuales van precedidas de comunicación por correo electrónico.
8.3 Resolución. La resolución puede ser promovida por el propio Usuario en el portal de suscriptor disponible en la aplicación. La resolución no implica eliminación de datos: el acceso al plan contratado permanece hasta el término del período ya abonado, retornando la cuenta, a continuación, a los límites del plan Básico, con conservación íntegra del contenido.
8.4 Cambio de plan. La migración entre los planes Plus y Plus AI puede realizarse por el Usuario en cualquier momento, en la propia aplicación. La migración ascendente implica el cobro inmediato únicamente de la diferencia proporcional al período restante del ciclo en curso. La migración descendente genera un crédito proporcional al período no disfrutado del plan de mayor valor, compensable en la factura siguiente. La migración a Plus AI va precedida de la manifestación de consentimiento prevista en el apartado 11.1, que constituye condición de la contratación.
8.5 Incumplimiento. Frustrado el cobro, se realizarán nuevos intentos por el plazo de 7 (siete) días, con comunicación al Usuario. De persistir el incumplimiento, la suscripción será suspendida y la cuenta retornará a los límites del plan Básico. Ningún dato será eliminado por razón de incumplimiento: el contenido que exceda los límites del plan Básico permanece accesible, quedando impedida únicamente la creación de nuevos registros hasta la regularización o la reducción al límite. La reactivación puede promoverse en cualquier momento.
8.6 Derecho de desistimiento. Conforme al artículo 49 de la Ley brasileña nº 8.078/1990 (Código de Defensa del Consumidor), la contratación realizada fuera del establecimiento comercial puede deshacerse en el plazo de 7 (siete) días corridos contados desde la contratación, con restitución íntegra de los importes abonados, mediante simple solicitud por correo electrónico y sin necesidad de justificación.
8.7 Restitución posterior al plazo legal. Transcurrido el plazo del apartado 8.6, no habrá restitución automática, salvo en caso de fallo imputable a la Prestadora. Verificada indisponibilidad por causa a ella imputable, la compensación se realizará, a elección del Usuario, mediante prórroga del período contratado o restitución proporcional.
8.8 Precios y tributos. Los precios practicados son finales y comprenden los tributos brasileños aplicables, sin recargo en el momento del cobro. La Prestadora emitirá documento fiscal cuando lo exija la legislación, razón por la cual solicita los datos previstos en el apartado 8.9. Los ajustes de precio serán comunicados con una antelación mínima de 30 (treinta) días y surtirán efecto solamente a partir de la renovación siguiente, facultándose al Usuario la resolución sin penalización antes de su vigencia.
8.9 Datos de facturación. La contratación de un plan oneroso exige la información de nombre, domicilio y documento fiscal — el número de registro fiscal de persona física o jurídica en Brasil, o el documento equivalente en el país de domicilio del Usuario, cuando exista. Tales datos se destinan exclusivamente a la emisión de documento fiscal válido, permaneciendo en poder del procesador de pagos y de la Prestadora por el plazo exigido por la legislación tributaria.
8.10 Usuarios domiciliados en el exterior. La Prestadora es una persona jurídica brasileña y presta el servicio desde el territorio nacional. En la contratación por Usuario domiciliado en el exterior podrán incidir tributos debidos en la respectiva jurisdicción, no comprendidos en el precio y no recaudados por la Prestadora, que no realiza determinación automática de tributos por localización. En tal supuesto, la determinación y el pago constituyen obligación del Usuario.
9. De las cuentas inactivas
9.1 En observancia del principio de necesidad previsto en la Ley brasileña nº 13.709/2018, la cuenta gratuita que permanezca sin acceso alguno por el período de 24 (veinticuatro) meses será considerada inactiva.
9.2 La Prestadora comunicará al Usuario por correo electrónico con 30 (treinta) días de antelación y, nuevamente, con 7 (siete) días de antelación. Cualquier acceso a la aplicación en ese intervalo interrumpe el cómputo del plazo.
9.3 Transcurrido el plazo sin acceso, la cuenta y los datos sincronizados serán eliminados. Los datos almacenados en el dispositivo del Usuario no quedan alcanzados por esta disposición.
9.4 Las cuentas con suscripción activa no quedan sujetas a lo dispuesto en esta cláusula, con independencia del tiempo sin utilización.
10. De las disposiciones específicas del plan Plus
10.1 Sincronización. El plan Plus mantiene copia del contenido del Usuario en servidores de la Prestadora, a efectos de sincronización entre dispositivos, protegida por cifrado en tránsito y en reposo y por reglas de autorización que restringen el acceso a la cuenta respectiva.
10.2 Naturaleza de la copia. La Prestadora empleará los medios a su alcance para la conservación de los datos; la copia canónica, no obstante, es la existente en el dispositivo del Usuario, a quien se recomienda la exportación periódica de copia de seguridad. La Prestadora no responde por pérdidas derivadas de fallo de plataforma de terceros ajeno a su control.
10.3 Notificaciones. Las notificaciones remotas dependen de manifestación expresa del Usuario y pueden desactivarse en cualquier momento, sin repercusión sobre la suscripción.
11. De las disposiciones específicas del plan Plus AI
11.1 De la distinción entre contratación y consentimiento. La suscripción al plan Plus AI constituye el vínculo contractual que confiere acceso a las funcionalidades de inteligencia artificial. La contratación no autoriza, por sí sola, la transmisión del contenido de las tareas del Usuario. Cada funcionalidad depende de consentimiento específico, manifestado por el Usuario en la propia aplicación.
11.2 Del consentimiento por capas. El consentimiento se organiza según lo que efectivamente se transmite desde el dispositivo, y no por denominación de funcionalidad. Las denominaciones siguientes se corresponden con las de la aplicación, en Ajustes. Cada capa comprende las anteriores, siendo la primera la predeterminada en ausencia de manifestación:
| Capa | Contenido transmitido | Funcionalidades habilitadas |
|---|---|---|
| Nada | ninguno | sugerencia de contexto a partir del historial del propio Usuario y demás recursos de procesamiento local, que no dependen de consentimiento |
| Solo números | cantidades e indicadores de ritmo, sin texto alguno redactado por el Usuario | resumen semanal y observaciones de patrón |
| El texto de una tarea | el título de la tarea en aclaración, seudonimizado, y la relación de contextos del Usuario | aclaración asistida, sugerencia de primer paso, asistente de organización 5S y composición de plantilla inicial |
| El texto y tu lista | además de lo anterior, la relación de próximas acciones y la descripción de estado facilitada por el Usuario | selección de tarea adecuada al momento, plan del día, revisión asistida de tareas paradas y agrupación por naturaleza |
| Fotos de espacios | además de lo anterior, imagen de un espacio captada por iniciativa del Usuario, reducida en el dispositivo antes de la transmisión | identificación de objetos a partir de fotografía |
11.3 De la revocación. La revocación de cualquier capa se opera mediante una única acción en la aplicación y produce efectos inmediatos, sin perjuicio de la suscripción contratada ni de las demás funcionalidades. Revocadas todas las capas, el plan Plus AI pasa a operar con las funcionalidades del plan Plus, facultándose al Usuario la migración descendente en cualquier momento.
11.4 De la seudonimización. Con carácter previo a la transmisión, el dispositivo sustituye localmente los datos identificables — nombres, teléfonos, direcciones de correo electrónico, números de registro fiscal, importes monetarios y domicilios — por marcadores. Dicho procedimiento reduce la exposición sin eliminarla: el texto desprovisto de entidad reconocible, como la descripción de una situación profesional, se transmite íntegramente. La Prestadora declara expresamente esta limitación, absteniéndose de asegurar un resultado que no puede garantizar.
11.5 Del operador de tratamiento. Las funcionalidades de las capas onerosas de consentimiento utilizan Anthropic PBC, con sede en los Estados Unidos de América, igualmente identificada en la Política de Privacidad. Conforme a los términos comerciales por ella practicados: el contenido transmitido no se utiliza para el entrenamiento de modelos y las entradas y salidas se eliminan en el plazo de hasta 30 (treinta) días. Se hace constar que el contenido señalado como infracción de la política de uso de dicho operador podrá conservarse por un plazo de hasta 2 (dos) años.
11.6 De la naturaleza de las respuestas. Las salidas producidas constituyen sugerencias, y no decisiones. Ninguna funcionalidad de inteligencia artificial crea, altera ni elimina registros sin confirmación del Usuario. La Prestadora no garantiza exactitud y las respuestas no constituyen asesoramiento médico, jurídico, financiero ni de ninguna otra naturaleza profesional.
11.7 Del límite de uso. El plan Plus AI comprende 1.500 (mil quinientas) operaciones de inteligencia artificial por ciclo mensual. Alcanzado el límite, las funcionalidades correspondientes se suspenden hasta el ciclo siguiente, mediante comunicación en la aplicación. No habrá cobro adicional sin solicitud expresa del Usuario, permaneciendo las demás funcionalidades en pleno funcionamiento.
11.8 De la prohibición de uso para entrenamiento. El contenido del Usuario no se utiliza para el entrenamiento de modelos propios ni de terceros. La Prestadora no comercializa, cede ni comparte el contenido de las tareas del Usuario.
12. De los datos personales y de los derechos del titular
12.1 Los datos son de titularidad del Usuario. Las finalidades, las bases legales de tratamiento y los operadores se describen en la Política de Privacidad, que integra este instrumento a todos los efectos.
12.2 Se asegura al Usuario, en cualquier momento y sin coste, el derecho a acceder, corregir, exportar — en los planes que comprenden dicha funcionalidad —, eliminar sus datos, obtener información sobre comunicaciones a terceros y revocar consentimientos.
12.3 Las bases legales de tratamiento son la ejecución de contrato, en cuanto a la operación del servicio contratado, y el consentimiento, en cuanto a las funcionalidades de inteligencia artificial que impliquen transmisión de contenido, conforme a la Cláusula 11, revocable sin perjuicio del vínculo contractual.
12.4 Las solicitudes deberán dirigirse a privacidade@foco.aetheromni.ai, con respuesta en el plazo de 15 (quince) días.
13. Del encargado del tratamiento de datos personales
13.1 A los efectos del artículo 41 de la Ley brasileña nº 13.709/2018, el encargado del tratamiento de datos personales es la administración de la Prestadora, siendo el canal de comunicación la dirección privacidade@foco.aetheromni.ai.
13.2 El ejercicio de cualquier derecho de titular — acceso, corrección, portabilidad, eliminación o revocación de consentimiento — no requiere formulario, registro ni justificación, y será respondido en el plazo de 15 (quince) días.
13.3 De no quedar satisfecho con la respuesta, el Usuario podrá presentar reclamación ante la autoridad brasileña de protección de datos (Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD).
14. De la edad mínima
14.1 El servicio se destina a mayores de 18 (dieciocho) años.
14.2 La utilización por persona con edad comprendida entre 13 (trece) y 18 (dieciocho) años depende del consentimiento y la supervisión del responsable legal, a quien corresponde la responsabilidad por la contratación de plan oneroso.
14.3 El servicio no está dirigido a niños y no se recogen datos con tal finalidad. Constatada la creación de una cuenta por menor de 13 (trece) años, esta será cerrada y los datos correspondientes eliminados.
15. De la disponibilidad
15.1 La Prestadora empleará los medios a su alcance para el mantenimiento del servicio, sin asegurar, no obstante, disponibilidad ininterrumpida.
15.2 El plan Básico en modo local opera íntegramente sin conexión y no depende de la infraestructura de la Prestadora.
15.3 Los mantenimientos programados serán comunicados cuando sean previsibles.
16. De la modificación de estos Términos
16.1 Las modificaciones relevantes serán comunicadas por correo electrónico y en la aplicación con una antelación mínima de 30 (treinta) días.
16.2 Las modificaciones que impliquen restricción de derechos del Usuario surtirán efecto, respecto de él, solamente a partir de la renovación siguiente, facultándose la resolución sin penalización antes de su vigencia.
17. De la responsabilidad
17.1 En la máxima medida admitida por la legislación aplicable, la Prestadora no responde por daños indirectos, lucro cesante o pérdida de datos evitable mediante copia de seguridad por el Usuario.
17.2 Ninguna disposición de este instrumento excluye los derechos asegurados al consumidor por la Ley brasileña nº 8.078/1990, incluso en cuanto a la responsabilidad por vicio o defecto en la prestación del servicio. En caso de conflicto, prevalecerá el Código de Defensa del Consumidor.
18. De la ley aplicable y del fuero
18.1 Este instrumento se rige por las leyes de la República Federativa de Brasil.
18.2 Se elige el fuero del domicilio del consumidor para dirimir las controversias derivadas de él, conforme al Código de Defensa del Consumidor.
Contacto: contato@foco.aetheromni.ai · Encargado de datos (LGPD): privacidade@foco.aetheromni.ai